AREsp 2142323 - DECISAO

AREsp 2142323 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu que a natureza e a quantidade da droga (17,270 Kg de cocaína) devem ser valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, que não admite que o dolo direto seja utilizado isoladamente para exasperar a culpabilidade; entendeu-se, ainda, ser adequado o regime fechado nos termos dos arts. 33, §2º, 'a', e §3º do Código Penal, motivo pelo qual se deu provimento parcial ao recurso para fixar o regime fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Felipe; Agravada: Daiana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Felipe

Agravado

Daiana

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria
  2. 2 limites da valoração da culpabilidade (dolo direto) na pena-base
  3. 3 fixação do regime prisional com base no art. 33, §§2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu que a natureza e a quantidade da droga (17,270 Kg de cocaína) devem ser valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, que não admite que o dolo direto seja utilizado isoladamente para exasperar a culpabilidade; entendeu-se, ainda, ser adequado o regime fechado nos termos dos arts. 33, §2º, 'a', e §3º do Código Penal, motivo pelo qual se deu provimento parcial ao recurso para fixar o regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime fechado.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento parcial ao recurso especial a fim de fixar o regime fechado.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.