HC 854282 - DECISAO

HC 854282 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio após sentença penal condenatória com trânsito em julgado, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria (concerto de agentes, maior reprovabilidade e natureza dos disparos), afastando a existência de ilegalidade flagrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (terceira Seção)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Concurso De Agentes, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Concurso De Agentes Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 valoração negativa do vetor culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio após sentença penal condenatória com trânsito em julgado, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria (concerto de agentes, maior reprovabilidade e natureza dos disparos), afastando a existência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.