AREsp 2019627 - DECISAO

AREsp 2019627 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 59 do Código Penal porque tanto o juiz sentenciante quanto o Tribunal de origem fundamentaram de forma concreta e idônea a valoração negativa de diversas circunstâncias judiciais (culpabilidade em grau elevado, antecedentes com condenação transitada em julgado, invasão de residência habitada por crianças, emprego de arma de fogo e não recuperação da maior parte do produto do crime), e que a fixação da pena-base em 7 anos de reclusão está dentro da discricionariedade permitida ao julgador, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: Felipe Martan Santos da Costa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Pará; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial Analisado)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Roubo Majorado, Qualificadora Emprego De Arma De Fogo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Roubo Majorado Qualificadora Emprego De Arma De Fogo Súmula 7/stj

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Parties

Felipe Martan Santos da Costa

Agravante

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial Analisado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração das circunstâncias judiciais e manutenção da pena-base
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ pela instância de origem
  3. 3 Reconhecimento e aplicação da qualificadora do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 59 do Código Penal porque tanto o juiz sentenciante quanto o Tribunal de origem fundamentaram de forma concreta e idônea a valoração negativa de diversas circunstâncias judiciais (culpabilidade em grau elevado, antecedentes com condenação transitada em julgado, invasão de residência habitada por crianças, emprego de arma de fogo e não recuperação da maior parte do produto do crime), e que a fixação da pena-base em 7 anos de reclusão está dentro da discricionariedade permitida ao julgador, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.