HC 888760 - ACORDAO

HC 888760 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a majoração da pena-base com base na premeditação e nas circunstâncias concretas do crime (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas por aproximadamente uma hora), de modo que a aplicação da fração de 2/5 na terceira fase da dosimetria não violou a Súmula 443/STJ; sendo o caso de valoração de prova e circunstâncias judiciais, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada pelo agravante.

Parties
Agravante: RAFAEL VALENTIM PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Premeditação, Concurso De Agentes, Majorantes, Súmula 443/stj
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Premeditação Concurso De Agentes Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL VALENTIM PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena-base
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena na terceira fase
  3. 3 incidência de majorantes: concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a majoração da pena-base com base na premeditação e nas circunstâncias concretas do crime (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas por aproximadamente uma hora), de modo que a aplicação da fração de 2/5 na terceira fase da dosimetria não violou a Súmula 443/STJ; sendo o caso de valoração de prova e circunstâncias judiciais, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada pelo agravante.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada