HC 905797 - DECISAO

HC 905797 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a jurisprudência do STJ autoriza a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, justificando a redução da pena do paciente para 4 anos de reclusão e a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ADRIANO LUIS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reduzir a pena do paciente para 4 anos de reclusão e determinar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO LUIS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Consequência da compensação sobre a pena e o regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a jurisprudência do STJ autoriza a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, justificando a redução da pena do paciente para 4 anos de reclusão e a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reduzir a pena do paciente para 4 anos de reclusão e determinar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem liminar para reduzir a pena para 4 anos de reclusão e determinar o cumprimento no regime inicial semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.