AREsp 2482217 - DECISAO

AREsp 2482217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a Corte estadual fundamentou, com argumentos concretos e idôneos (quantidade e variedade das drogas apreendidas), a fixação da pena-base acima do mínimo legal em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a dosimetria configura matéria submetida à discricionariedade judicial que não comporta reexame pelo STJ na ausência de violação manifesto de norma federal.

Parties
Agravante: MICHAEL FERNANDES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Provimento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Individualização Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Individualização Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MICHAEL FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 possibilidade de reexame, pelo STJ, da dosimetria da pena fundada em juízo de proporcionalidade da instância originária
  3. 3 preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena em crimes de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a Corte estadual fundamentou, com argumentos concretos e idôneos (quantidade e variedade das drogas apreendidas), a fixação da pena-base acima do mínimo legal em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a dosimetria configura matéria submetida à discricionariedade judicial que não comporta reexame pelo STJ na ausência de violação manifesto de norma federal.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido

Orders

  • manter inalterada a pena-base imposta ao recorrente
  • publique-se e intimem-se