AREsp 2582357 - DECISAO

AREsp 2582357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aumento da pena em 3/8 foi devidamente fundamentado com base no modus operandi concreto (abordagem por duas pessoas, emprego de arma de fogo e faca), atendendo aos requisitos do art. 93, IX, da CF e da Súmula 443 do STJ, e porque não se demonstrou omissão nos embargos de declaração nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Fundamentação Da Pena, Art. 157, § 2º Do CP, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração (arts. 619 E 620 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Fundamentação Da Pena Art. 157, § 2º Do CP Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração (arts. 619 E 620 Cpp)

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de majorantes e necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena
  2. 2 inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo
  3. 3 supposta omissão não configurada nos embargos de declaração (arts. 619 e 620 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aumento da pena em 3/8 foi devidamente fundamentado com base no modus operandi concreto (abordagem por duas pessoas, emprego de arma de fogo e faca), atendendo aos requisitos do art. 93, IX, da CF e da Súmula 443 do STJ, e porque não se demonstrou omissão nos embargos de declaração nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.