AREsp 1914712 - DECISAO

AREsp 1914712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base e o aumento aplicado (1/6) foram motivados e não configuraram ilegalidade: as circunstâncias judiciais negativas restaram comprovadas por elementos concretos, justificando a exasperação; e não houve bis in idem, pois a qualificação prevista no art. 8º da Lei 8.072/1990 e a causa especial de aumento do art. 288, § único, do CP referem-se a situações distintas e são cumuláveis, existindo remissão expressa entre os dispositivos.

Parties
Agravante: HÉLIO ALBINO FILHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Associação Criminosa, Crimes Hediondos, Causa Especial De Aumento (art. 288, Parágrafo Único, Cp), Qualificação Pelo Art. 8º, Caput, Lei 8.072/1990, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Bis in Idem Associação Criminosa Crimes Hediondos Causa Especial De Aumento (art. 288, Parágrafo Único, Cp) +2 more

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Parties

HÉLIO ALBINO FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem pela aplicação concomitante do art. 8º, caput, da Lei 8.072/1990 e do art. 288, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais e da fixação da pena-base
  3. 3 compatibilidade entre causa especial de aumento e forma qualificada prevista na lei de crimes hediondos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base e o aumento aplicado (1/6) foram motivados e não configuraram ilegalidade: as circunstâncias judiciais negativas restaram comprovadas por elementos concretos, justificando a exasperação; e não houve bis in idem, pois a qualificação prevista no art. 8º da Lei 8.072/1990 e a causa especial de aumento do art. 288, § único, do CP referem-se a situações distintas e são cumuláveis, existindo remissão expressa entre os dispositivos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.