AREsp 2512464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi motivada e proporcional, dentro da discricionariedade permitida ao juiz na dosimetria; o regime fechado foi justificado pela reincidência e pelos antecedentes; e a substituição da pena foi corretamente indeferida por não ser socialmente recomendável diante da reiteração criminosa do réu, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Recorrente: DIONE MARCOS TINETE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Julgamento)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

DIONE MARCOS TINETE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 fixação do regime fechado
  3. 3 negação da substituição da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi motivada e proporcional, dentro da discricionariedade permitida ao juiz na dosimetria; o regime fechado foi justificado pela reincidência e pelos antecedentes; e a substituição da pena foi corretamente indeferida por não ser socialmente recomendável diante da reiteração criminosa do réu, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.