HC 889590 - DECISAO

HC 889590 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na medida em que constitui sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para rever condenações sem hipóteses do art. 621 do CPP; contudo, por iniciativa do relator e diante da circunstância de antecedentes muito antigos, houve concessão parcial para reduzir a pena-base para 4 anos de reclusão.

Parties
Paciente: PATRICK DA FONSECA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base para 4 anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento, Concurso Formal, Reincidência, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP
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Parties

PATRICK DA FONSECA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria após trânsito em julgado
  3. 3 valoração de condenações antigas como maus antecedentes e direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na medida em que constitui sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para rever condenações sem hipóteses do art. 621 do CPP; contudo, por iniciativa do relator e diante da circunstância de antecedentes muito antigos, houve concessão parcial para reduzir a pena-base para 4 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base para 4 anos de reclusão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base para 4 anos de reclusão.