HC 905974 - DECISAO

HC 905974 - DECISAO

Verificada a ausência de motivação válida para o agravamento da pena-base (uso de considerações genéricas sobre culpabilidade), impõe-se a fixação da pena-base no mínimo legal; mantida a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, e realizada a detração de 336 dias, a pena definitiva do paciente foi redimensionada para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto; por ofício, estenderam-se os efeitos ao corréu IURY MARTINS DA SILVA, fixando-se-lhe pena de 6 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Paciente: VICENTE DE PAULA MARTINS DA SILVA; Corréu: IURY MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva do paciente, e estender os efeitos ao corréu.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Detração Penal, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
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Parties

VICENTE DE PAULA MARTINS DA SILVA

Paciente

IURY MARTINS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade da fundamentação da dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de motivação válida para o agravamento da pena-base (uso de considerações genéricas sobre culpabilidade), impõe-se a fixação da pena-base no mínimo legal; mantida a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, e realizada a detração de 336 dias, a pena definitiva do paciente foi redimensionada para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto; por ofício, estenderam-se os efeitos ao corréu IURY MARTINS DA SILVA, fixando-se-lhe pena de 6 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva do paciente, e estender os efeitos ao corréu.

Orders

  • Reduzida a pena-base e redimensionada a pena definitiva do paciente VICENTE DE PAULA MARTINS DA SILVA para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto.
  • Estendidos os efeitos da decisão ao corréu IURY MARTINS DA SILVA, fixando-se a sua pena, pelos delitos de tráfico de drogas e uso de documento falso, em 6 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, no regime inicial semiaberto.