HC 891396 - ACORDAO

HC 891396 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação clara e específica dos fundamentos. Subsidiariamente, a jurisprudência do STJ apoia a majoração da pena-base pela natureza e quantidade da droga apreendida (301 kg de maconha) e entende que a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: Fabricio Batista Felix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
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Parties

Fabricio Batista Felix

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base em função da natureza e da quantidade do entorpecente
  2. 2 inviabilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado quando há condenação por associação para o tráfico
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação clara e específica dos fundamentos. Subsidiariamente, a jurisprudência do STJ apoia a majoração da pena-base pela natureza e quantidade da droga apreendida (301 kg de maconha) e entende que a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.