HC 869676 - ACORDAO

HC 869676 - ACORDAO

As instâncias ordinárias realizaram a exasperação da pena-base com fundamentação concreta e idônea, especialmente pela apreensão de aproximadamente 730kg de maconha, e tal majoração está amparada pela discricionariedade do julgador e pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, não há que se falar em ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique o provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JAIR DE MOURA MATOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Natureza E Quantidade Da Droga, Discricionariedade Do Julgador, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Natureza E Quantidade Da Droga Discricionariedade Do Julgador Proporcionalidade Da Pena

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Parties

JAIR DE MOURA MATOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade de droga
  2. 2 existência de critério matemático para frações de aumento na dosimetria
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias realizaram a exasperação da pena-base com fundamentação concreta e idônea, especialmente pela apreensão de aproximadamente 730kg de maconha, e tal majoração está amparada pela discricionariedade do julgador e pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, não há que se falar em ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena aplicada pelas instâncias ordinárias