HC 902559 - DECISAO

HC 902559 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão. O Tribunal de Justiça motivadamente valorou negativamente a expressiva quantidade de droga para majorar a pena-base e afastou a minorante do art. 33, §4º, com base em elementos concretos que apontam dedicação do paciente a atividades criminosas; a dosimetria, por ser discricionária e devidamente fundamentada, não comporta reforma por via estreita de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO RAPHAEL MIRANDA DOS ANJOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Quantidade De Droga, Relevância De Provas Materiais Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Quantidade De Droga +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO RAPHAEL MIRANDA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça
  3. 3 Possível bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão. O Tribunal de Justiça motivadamente valorou negativamente a expressiva quantidade de droga para majorar a pena-base e afastou a minorante do art. 33, §4º, com base em elementos concretos que apontam dedicação do paciente a atividades criminosas; a dosimetria, por ser discricionária e devidamente fundamentada, não comporta reforma por via estreita de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.