HC 899535 - DECISAO

HC 899535 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem utilizou uma das majorantes na terceira fase e a majorante remanescente como circunstância judicial desfavorável na primeira fase, prática admitida pela jurisprudência do STJ e compatível com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não havendo ilegalidade a ensejar o mandamus.

Parties
Paciente: CLODOALDO THADEU CAETANO; Paciente: JULIANA MARTINS LEONARDO DE OLIVEIRA; Paciente: MARCOS DE SOUZA; Paciente: MARCO AURÉLIO INACIO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Concurso De Agentes, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Concurso De Agentes Roubo Majorado Súmula 443/stj +1 more

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Parties

CLODOALDO THADEU CAETANO

Paciente

JULIANA MARTINS LEONARDO DE OLIVEIRA

Paciente

MARCOS DE SOUZA

Paciente

MARCO AURÉLIO INACIO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 combinação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 utilização de majorantes não empregadas na terceira fase como circunstâncias judiciais na primeira fase

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem utilizou uma das majorantes na terceira fase e a majorante remanescente como circunstância judicial desfavorável na primeira fase, prática admitida pela jurisprudência do STJ e compatível com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não havendo ilegalidade a ensejar o mandamus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.