HC 860633 - DECISAO

HC 860633 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concluiu que a exasperação da pena-base foi excessiva na proporcionalidade aplicada (houve apenas uma circunstância judicial desfavorável) e que, por serem evidenciados primariedade e bons antecedentes e ausentes elementos concretos de dedicação habitual ao tráfico, incide o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando no redimensionamento das penas para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 205 dias-multa, a cumprir em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: DORIANE DE CAMPOS TAVARES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas da paciente para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e 205 dias-multa, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Receptação, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Receptação Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DORIANE DE CAMPOS TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 incidência do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concluiu que a exasperação da pena-base foi excessiva na proporcionalidade aplicada (houve apenas uma circunstância judicial desfavorável) e que, por serem evidenciados primariedade e bons antecedentes e ausentes elementos concretos de dedicação habitual ao tráfico, incide o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando no redimensionamento das penas para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 205 dias-multa, a cumprir em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas da paciente para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e 205 dias-multa, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto.

Orders

  • Redimensionar as penas da paciente para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e 205 dias-multa, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto.
  • Intimem-se.