AREsp 2462499 - DECISAO

AREsp 2462499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se a valoração negativa da culpabilidade com fundamento em provas de disparos de arma de fogo e no risco imposto às vítimas, e confirmou-se que, conforme jurisprudência do STJ, a majorante pelo emprego de arma de fogo pode incidir sem apreensão/perícia quando comprovada por outros meios; a alegação de bis in idem não foi conhecida por ausência de prequestionamento na decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Prequestionamento, Bis in Idem, Súmulas 7/stj E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Majorante Emprego De Arma De Fogo Prequestionamento Bis in Idem Súmulas 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do CP quanto à valoração da culpabilidade
  2. 2 Alegada ausência de perícia/apreensão da arma de fogo para caracterização da majorante
  3. 3 Suposta ocorrência de bis in idem pela valoração dos disparos na primeira fase e aplicação da majorante na terceira fase

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se a valoração negativa da culpabilidade com fundamento em provas de disparos de arma de fogo e no risco imposto às vítimas, e confirmou-se que, conforme jurisprudência do STJ, a majorante pelo emprego de arma de fogo pode incidir sem apreensão/perícia quando comprovada por outros meios; a alegação de bis in idem não foi conhecida por ausência de prequestionamento na decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.