REsp 2037376 - DECISAO

REsp 2037376 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem fundamentou de modo específico e suficiente a fixação da pena-base no máximo legal com base em elementos concretos do caso (circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), não se verificando ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal nem erro de dosimetria a ser revisto pelo STJ; aplicou-se, ademais, o entendimento dominante do Tribunal (Súmula 568/STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Celso Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Admissibilidade De Recurso Especial, Homicídio Qualificado (tentado)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Admissibilidade De Recurso Especial Homicídio Qualificado (tentado)

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Parties

Celso Teixeira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação da pena-base no máximo legal
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 182 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem fundamentou de modo específico e suficiente a fixação da pena-base no máximo legal com base em elementos concretos do caso (circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), não se verificando ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal nem erro de dosimetria a ser revisto pelo STJ; aplicou-se, ademais, o entendimento dominante do Tribunal (Súmula 568/STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Prejudicado o pedido deduzido na Petição TUTPRV n. 864132/2023.