HC 799663 - ACORDAO

HC 799663 - ACORDAO

Não houve manifesta violação legal aos critérios dos arts. 59 e 68 do CP; a dosimetria foi suficientemente fundamentada e proporcional: a pena-base e os acréscimos (agravante do art. 61, II, d e concurso formal com fração de 1/5) foram aplicados adequadamente, a majorante do §2º do art. 157 foi afastada quando incabível, e não se configurou bis in idem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Receptação, Dano Qualificado, Concurso Formal, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Agravante, Majorante, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Latrocínio Receptação Dano Qualificado Concurso Formal Agravo Regimental +4 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 limites do reexame da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 valoração de circunstâncias e consequências na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, d, do CP

Ratio Decidendi

Não houve manifesta violação legal aos critérios dos arts. 59 e 68 do CP; a dosimetria foi suficientemente fundamentada e proporcional: a pena-base e os acréscimos (agravante do art. 61, II, d e concurso formal com fração de 1/5) foram aplicados adequadamente, a majorante do §2º do art. 157 foi afastada quando incabível, e não se configurou bis in idem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e a dosimetria estabelecida pelas instâncias ordinárias.