AREsp 2436960 - DECISAO

AREsp 2436960 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a valoração negativa das vetoriais conduta social e personalidade na primeira fase da dosimetria do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, em observância à jurisprudência do STJ que veda a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para desabonar esses vetores, procedendo-se à readequação da pena; outras teses foram inviabilizadas por óbices processuais (Súmula 211 do STJ, Súmula 284 do STF e ausência de indicação de acórdão paradigma).

Parties
Agravante: RAI BARROSO DE BRITO; Corréu: LUIS CARLOS BARBOSA DE SOUSA; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Concurso Material, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Concurso Material Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais

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Parties

RAI BARROSO DE BRITO

Agravante

LUIS CARLOS BARBOSA DE SOUSA

Corréu

Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI

Ministério Público

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 utilização de condenações anteriores para negativar conduta social e personalidade na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a valoração negativa das vetoriais conduta social e personalidade na primeira fase da dosimetria do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, em observância à jurisprudência do STJ que veda a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para desabonar esses vetores, procedendo-se à readequação da pena; outras teses foram inviabilizadas por óbices processuais (Súmula 211 do STJ, Súmula 284 do STF e ausência de indicação de acórdão paradigma).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a valoração negativa das vetoriais conduta social e personalidade na primeira fase da dosimetria do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06
  • Readequar a pena em conformidade com a decisão (consequente readequação da dosimetria)