HC 833556 - ACORDAO

HC 833556 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos não contidos no tipo penal (cinco condenações transitadas em julgado e expressiva quantidade de droga), a dosimetria é discricionária e a utilização da fração de 1/5 mostrou-se proporcional, não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: William de Oliveira Souza; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido; provimento negado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Pena Base, Maus Antecedentes, Quantidade De Droga Apreendida, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pena Base Maus Antecedentes Quantidade De Droga Apreendida +1 more

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Parties

William de Oliveira Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para majoração da pena-base
  2. 2 discricionariedade judicial na dosimetria da pena e seus limites de revisão pelo STJ
  3. 3 uso de fração de 1/5 em vez de 1/6 ou 1/8 na exasperação da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos não contidos no tipo penal (cinco condenações transitadas em julgado e expressiva quantidade de droga), a dosimetria é discricionária e a utilização da fração de 1/5 mostrou-se proporcional, não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; provimento negado

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.