REsp 2099873 - DECISAO

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Concluiu-se que houve reformatio in pejus: o Tribunal de origem, em recurso interposto exclusivamente pela defesa, afastou a valoração negativa de circunstâncias judiciais reconhecidas na sentença e, sem reduzir proporcionalmente a pena-base, deslocou uma majorante da terceira para a primeira fase para manter o mesmo quantum de exasperação; isso viola o art. 617 do CPP e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o Tribunal Superior deu parcial provimento para redimensionar as penas dos recorrentes.

Parties
Recorrente: ROBSON MATIAS DRAGO DA COSTA; Recorrente: GABRIEL VALENTE MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte e dou parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Art. 617 Do CPP, Súmula 568 Do STJ, Roubo Majorado, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Art. 617 Do CPP Súmula 568 Do STJ Roubo Majorado Valoração De Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

ROBSON MATIAS DRAGO DA COSTA

Recorrente

GABRIEL VALENTE MEIRELES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 deslocamento de majorante da terceira para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 valoração negativa de circunstâncias judiciais (motivos e circunstâncias)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve reformatio in pejus: o Tribunal de origem, em recurso interposto exclusivamente pela defesa, afastou a valoração negativa de circunstâncias judiciais reconhecidas na sentença e, sem reduzir proporcionalmente a pena-base, deslocou uma majorante da terceira para a primeira fase para manter o mesmo quantum de exasperação; isso viola o art. 617 do CPP e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o Tribunal Superior deu parcial provimento para redimensionar as penas dos recorrentes.

Court Disposition

conheço em parte e dou parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus e redimensionar a pena do agravante Gabriel: 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa.
  • Reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus e redimensionar a pena do agravante Robson: 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.