AREsp 2546809 - DECISAO

AREsp 2546809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 231 do STJ, não sendo possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base foi fixada no mínimo, de modo que a pretensão da defesa de reduzir a pena abaixo do mínimo pela atenuante da confissão não se sustenta.

Parties
Recorrente: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido e não provido (recurso especial denegado)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231 Do STJ, Violência Doméstica, Contravenção De Vias De Fato, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231 Do STJ Violência Doméstica Contravenção De Vias De Fato Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Incidência da Súmula 231 do STJ e consequência na redução da pena
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 231 diante de alteração legislativa ou jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 231 do STJ, não sendo possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base foi fixada no mínimo, de modo que a pretensão da defesa de reduzir a pena abaixo do mínimo pela atenuante da confissão não se sustenta.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido (recurso especial denegado)

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.