HC 902692 - DECISAO

HC 902692 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade e natureza das drogas apreendidas justificam a redução de metade na pena privilegiada prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, e o habeas corpus não é via adequada para revisão aprofundada da dosimetria quando ausente ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: GEAN CARLOS SILVA DICK; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/06)

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Parties

GEAN CARLOS SILVA DICK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Segunda Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 incidência e gradação da redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 valoração da natureza e quantidade de drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade e natureza das drogas apreendidas justificam a redução de metade na pena privilegiada prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, e o habeas corpus não é via adequada para revisão aprofundada da dosimetria quando ausente ilegalidade manifesta.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.