HC 903937 - DECISAO

HC 903937 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via processual é inadequada para substituir o recurso próprio e porque não se verifica ilegalidade manifesta na cumulação das majorantes; o Tribunal de origem expôs fundamentação concreta (modus operandi, emprego de arma de fogo, concurso de agentes) autorizando a aplicação cumulativa das causas de aumento nos patamares aplicados, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, de modo que a impetração é manifestamente improcedente.

Parties
Paciente: RICHARD GABRIEL REGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Súmula 443/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Aplicação Cumulativa De Majorantes Art. 157 Do Código Penal Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial +2 more

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Parties

RICHARD GABRIEL REGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus
  3. 3 interpretação e alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via processual é inadequada para substituir o recurso próprio e porque não se verifica ilegalidade manifesta na cumulação das majorantes; o Tribunal de origem expôs fundamentação concreta (modus operandi, emprego de arma de fogo, concurso de agentes) autorizando a aplicação cumulativa das causas de aumento nos patamares aplicados, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, de modo que a impetração é manifestamente improcedente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intime-se.