AREsp 2513533 - DECISAO

AREsp 2513533 - DECISAO

Dada a ausência de prova concreta de que os acusados fizeram "ligação direta" no veículo, a negativação do vetor da culpabilidade é ilegal e foi afastada de ofício; contudo, as instâncias de origem fundamentaram de modo concreto e idôneo a negativação das circunstâncias do crime (furto cometido na madrugada/repouso noturno com menor vigilância) e das consequências do delito (prejuízo patrimonial de R$ 10.000,00), razão pela qual tais vetores foram mantidos, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e manutenção do regime inicial fechado e da reparação civil.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrente: CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada; Análise De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática; conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; concedo ordem de habeas corpus de ofício para afastar a negativação da culpabilidade e redimensiono a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Delito, Furto Qualificado, Tema 1.087/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Consequências Do Delito Furto Qualificado Tema 1.087/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada; Análise De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na negativação da culpabilidade baseada em mera hipótese de "ligação direta"
  2. 2 Possibilidade de valoração do repouso noturno na pena-base após Tema 1.087 quando fundamentado por elementos concretos
  3. 3 Valoração das consequências do delito (prejuízo patrimonial) para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Dada a ausência de prova concreta de que os acusados fizeram "ligação direta" no veículo, a negativação do vetor da culpabilidade é ilegal e foi afastada de ofício; contudo, as instâncias de origem fundamentaram de modo concreto e idôneo a negativação das circunstâncias do crime (furto cometido na madrugada/repouso noturno com menor vigilância) e das consequências do delito (prejuízo patrimonial de R$ 10.000,00), razão pela qual tais vetores foram mantidos, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e manutenção do regime inicial fechado e da reparação civil.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática; conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; concedo ordem de habeas corpus de ofício para afastar a negativação da culpabilidade e redimensiono a pena.

Orders

  • Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 344/354
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento