REsp 2101149 - DECISAO

REsp 2101149 - DECISAO

O STJ concluiu que, em confronto com sua jurisprudência, o Tribunal de Justiça do Paraná incorreu em erro ao afastar a valoração desfavorável da culpabilidade em razão do exercício do cargo de Prefeito; assim, restabeleceu a dosimetria que considera idônea a majoração pela condição de chefe do Executivo, majorando a pena do recorrido para 2 anos e 3 meses de detenção, mantendo-se, contudo, as demais decisões do acórdão estadual sobre preclusão da contradita, inaplicabilidade da monitoração eletrônica como condição do regime aberto e impossibilidade de perda do cargo em mandato subsequente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: REINALDO; Recorrido: RONDINELI; Recorrido: JOÃO; Recorrido: IVAN; Recorrido: EDSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para retornar a pena do recorrido para 2 anos e 3 meses de detenção, conforme sentença de e-STJ fl. 1.129/1.196.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Monitoramento Eletrônico Como Condição Do Regime Aberto, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios Ao Defensor Dativo, Preclusão (contradita Testemunhal), Crime Licitatório, Peculato, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Administrativo Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público Monitoramento Eletrônico Como Condição Do Regime Aberto Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Ao Defensor Dativo Preclusão (contradita Testemunhal) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

REINALDO

Recorrido

RONDINELI

Recorrido

JOÃO

Recorrido

IVAN

Recorrido

EDSON

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 92, I, 'a', do Código Penal
  2. 2 aplicação da causa de aumento do art. 84, §2º da Lei 8.666/93
  3. 3 perda do mandato eletivo nos termos dos arts. 83 e 89 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em confronto com sua jurisprudência, o Tribunal de Justiça do Paraná incorreu em erro ao afastar a valoração desfavorável da culpabilidade em razão do exercício do cargo de Prefeito; assim, restabeleceu a dosimetria que considera idônea a majoração pela condição de chefe do Executivo, majorando a pena do recorrido para 2 anos e 3 meses de detenção, mantendo-se, contudo, as demais decisões do acórdão estadual sobre preclusão da contradita, inaplicabilidade da monitoração eletrônica como condição do regime aberto e impossibilidade de perda do cargo em mandato subsequente.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para retornar a pena do recorrido para 2 anos e 3 meses de detenção, conforme sentença de e-STJ fl. 1.129/1.196.

Orders

  • Retornar a pena do recorrido para 2 anos e 3 meses de detenção, conforme sentença de e-STJ fl. 1.129/1.196.
  • Intimem-se.