HC 878057 - ACORDAO

HC 878057 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de redimensionamento da pena-base não foi suscitado perante a Corte de origem, de modo que a análise pelo Superior Tribunal de Justiça caracterizaria supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico.

Parties
Agravante/paciente: WAGNER MOREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Reincidência, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Reincidência Pena Base

Case Brief

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Parties

WAGNER MOREIRA DE JESUS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de redimensionamento da pena não suscitardo perante a Corte de origem
  2. 2 Impossibilidade de exame pelo STJ por supressão de instância
  3. 3 Afastamento da nota de reincidência versus antecedentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de redimensionamento da pena-base não foi suscitado perante a Corte de origem, de modo que a análise pelo Superior Tribunal de Justiça caracterizaria supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus