HC 903158 - DECISAO

HC 903158 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as alegações sobre ilicitude da abordagem e exclusão de circunstância de culpabilidade não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, quanto ao pedido de aplicação do art. 33, § 4º, a Corte de origem motivou adequadamente a sua rejeição com base em elementos fáticos (modus operandi, armas, indicativos de organização), matéria que não pode ser reexaminada em habeas corpus.

Parties
Paciente: ZALMIR RODRIGO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Ilegalidade De Abordagem Policial, Circunstâncias Judiciais (culpabilidade)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Ilegalidade De Abordagem Policial Circunstâncias Judiciais (culpabilidade)

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Parties

ZALMIR RODRIGO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial realizada por policiais rodoviários federais
  2. 2 nulidade da prova por falta de investigação prévia
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as alegações sobre ilicitude da abordagem e exclusão de circunstância de culpabilidade não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, quanto ao pedido de aplicação do art. 33, § 4º, a Corte de origem motivou adequadamente a sua rejeição com base em elementos fáticos (modus operandi, armas, indicativos de organização), matéria que não pode ser reexaminada em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal