AREsp 2403795 - DECISAO

AREsp 2403795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas (reconhecimento da atenuante da confissão e afastamento da agravante da coabitação, entre outras) não foram prequestionadas nas instâncias de origem, impedindo a análise inaugural nesta Corte; ademais, a dosimetria da pena e a valoração das circunstâncias foram consideradas amparadas em fundamentação idônea e inseridas na discricionariedade regrada do julgador, não sendo possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA DA PENHA VICENTE; Recorrente/agravante: LUCIANA BATISTA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282/stf, Homicídio Qualificado, Tentativa, Atenuante De Confissão, Agravante De Coabitação
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282/stf +4 more

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Parties

MARIA DA PENHA VICENTE

Recorrente/agravante

LUCIANA BATISTA MOREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos do Código Penal indicados no recurso especial (art. 14, II; art. 59; art. 61, II, "f"; art. 65, III, "d"; art. 68; art. 121, I e III, § 4º; art. 121, §2º, I e III)
  2. 2 alegação de fundamentação inidônea da pena-base e possível bis in idem
  3. 3 incidência da atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas (reconhecimento da atenuante da confissão e afastamento da agravante da coabitação, entre outras) não foram prequestionadas nas instâncias de origem, impedindo a análise inaugural nesta Corte; ademais, a dosimetria da pena e a valoração das circunstâncias foram consideradas amparadas em fundamentação idônea e inseridas na discricionariedade regrada do julgador, não sendo possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.