AREsp 2429473 - DECISAO

AREsp 2429473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com base no entendimento dominante de que, diante da multirreincidência, a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência admite apenas compensação parcial, e que o regime semiaberto foi corretamente fixado em razão da reincidência, tornando irrelevante a detração do tempo de prisão provisória para alterar o regime inicial, conforme súmulas e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS AUGUSTO FERREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Atenuante Da Confissão E Agravante Da Reincidência, Detração, Regime Prisional, Reincidência, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Compensação Entre Atenuante Da Confissão E Agravante Da Reincidência Detração Regime Prisional Reincidência Súmulas E Precedentes

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Parties

DOUGLAS AUGUSTO FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  2. 2 efeitos da multirreincidência na dosimetria da pena
  3. 3 relevância da detração do tempo de prisão provisória para alteração do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com base no entendimento dominante de que, diante da multirreincidência, a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência admite apenas compensação parcial, e que o regime semiaberto foi corretamente fixado em razão da reincidência, tornando irrelevante a detração do tempo de prisão provisória para alterar o regime inicial, conforme súmulas e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intime-se.