HC 906157 - DECISAO

HC 906157 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a exasperação da pena na terceira fase foi fundamentada apenas no critério aritmético da quantidade de majorantes (3/8), em desacordo com a exigência de motivação concreta prevista na jurisprudência consolidada (Súmula 443/STJ); assim, a fração de aumento foi reduzida para 1/3, ficando a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Mantém-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da fixação da pena-base acima do mínimo legal e dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: Jason Catarino Medeiros; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reduzir o aumento da terceira fase para 1/3, mantendo o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Regime Prisional, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Regime Prisional Súmula 443/stj

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Parties

Jason Catarino Medeiros

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena na terceira fase por mera aplicação de critério matemático (3/8)
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto) diante de pena e circunstâncias judiciais)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a exasperação da pena na terceira fase foi fundamentada apenas no critério aritmético da quantidade de majorantes (3/8), em desacordo com a exigência de motivação concreta prevista na jurisprudência consolidada (Súmula 443/STJ); assim, a fração de aumento foi reduzida para 1/3, ficando a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Mantém-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da fixação da pena-base acima do mínimo legal e dos maus antecedentes.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reduzir o aumento da terceira fase para 1/3, mantendo o regime inicial fechado.

Orders

  • Reduzir o aumento da terceira fase da dosimetria para 1/3
  • Fixar a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão