HC 886865 - DECISAO

HC 886865 - DECISAO

Reconheceu-se que o paciente havia confessado a prática do delito perante a autoridade, razão pela qual incide a atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de sua menção na fundamentação da sentença; por isso, concedeu-se a ordem para reconhecer a atenuante e determinou-se que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem da pena, mantendo-se, contudo, o entendimento sobre a discricionariedade da Corte estadual na fixação da pena-base quando não há manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: EVERTON DO CARMO PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1502357-20.2023.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido E Ordem Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e determinar nova dosagem da pena pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Reincidência Específica, Qualificadoras (rompimento De Obstáculo, Escalada), Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Reincidência Específica Qualificadoras (rompimento De Obstáculo, Escalada) Habeas Corpus +1 more

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Parties

EVERTON DO CARMO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1502357-20.2023.8.26.0535)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido E Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e possibilidade de conhecimento quando houver flagrante ilegalidade
  2. 2 legalidade e proporcionalidade do aumento da pena-base e critério de fração a ser adotado
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o paciente havia confessado a prática do delito perante a autoridade, razão pela qual incide a atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de sua menção na fundamentação da sentença; por isso, concedeu-se a ordem para reconhecer a atenuante e determinou-se que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem da pena, mantendo-se, contudo, o entendimento sobre a discricionariedade da Corte estadual na fixação da pena-base quando não há manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e determinar nova dosagem da pena pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP).