HC 858682 - DECISAO

HC 858682 - DECISAO

Porquanto a fixação da pena-base é ato discricionário do julgador e o Tribunal de origem fundamentou a majoração em elementos concretos constantes dos autos (maus antecedentes, liderança de facção, grande poderio econômico, 36 pontos de venda, prática de ordens de execução e penalidades internas), não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus, razão pela qual o pedido foi denegado pelo STJ.

Parties
Paciente: GILSON MARQUES DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1511815-32.2021.8.26.0050
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Crime De Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Crime De Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006)

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Parties

GILSON MARQUES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1511815-32.2021.8.26.0050

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Porquanto a fixação da pena-base é ato discricionário do julgador e o Tribunal de origem fundamentou a majoração em elementos concretos constantes dos autos (maus antecedentes, liderança de facção, grande poderio econômico, 36 pontos de venda, prática de ordens de execução e penalidades internas), não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus, razão pela qual o pedido foi denegado pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus