REsp 1381520 - DECISAO

REsp 1381520 - DECISAO

O pedido de extensão de efeitos foi indeferido porque não houve identidade fático-processual entre o peticionante e o corréu Anderson Pereira de Souza; tratam-se de acórdãos diferentes com fundamentos diversos na dosimetria da pena, razão pela qual o art. 580 do CPP não se aplica ao caso.

Parties
Peticionante: Luciano Martiniano da Silva; Corréu E Recorrente: Anderson Pereira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Petição (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos
Outcome
Indefiro o pedido de extensão de efeitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Presunção De Inocência, Identidade Fático Processual, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Presunção De Inocência Identidade Fático Processual Extensão De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luciano Martiniano da Silva

Peticionante

Anderson Pereira de Souza

Corréu E Recorrente

Procedural Posture

Petição (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 identidade fático-processual para fins de extensão de efeitos (art. 580 CPP)
  2. 2 possível violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 uso de anotações criminais sem trânsito em julgado para majorar pena-base

Ratio Decidendi

O pedido de extensão de efeitos foi indeferido porque não houve identidade fático-processual entre o peticionante e o corréu Anderson Pereira de Souza; tratam-se de acórdãos diferentes com fundamentos diversos na dosimetria da pena, razão pela qual o art. 580 do CPP não se aplica ao caso.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão de efeitos.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão de efeitos.
  • Publique-se.