REsp 2111036 - DECISAO

REsp 2111036 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a não restituição da res furtiva no crime de roubo integra o tipo penal e, por isso, não pode ser valorada isoladamente como circunstância judicial negativa na dosimetria; assim, afastou a negativação, refez a dosimetria e reduziu a pena do recorrente.

Parties
Recorrente: LUIZ GUSTAVO SERPA DA COSTA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp), Restituição Da Coisa Subtraída, Súmula 568/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Restituição Da Coisa Subtraída Súmula 568/stj Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO SERPA DA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a não restituição da coisa subtraída pode ser valorada isoladamente como circunstância judicial negativa na dosimetria do crime de roubo
  2. 2 Se a fundamentação utilizada para negativar as circunstâncias judiciais foi adequada e concreta

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a não restituição da res furtiva no crime de roubo integra o tipo penal e, por isso, não pode ser valorada isoladamente como circunstância judicial negativa na dosimetria; assim, afastou a negativação, refez a dosimetria e reduziu a pena do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reduzir a pena.

Orders

  • Afastada a negativação das consequências do crime.
  • Fixada a pena-base em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.