HC 885989 - DECISAO

HC 885989 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC 876.053/MG, aplicando o art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar quando há reiteração com os mesmos fundamentos.

Parties
Paciente: DEYVID SÉRVULO DE DEUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Concurso De Causas De Aumento, Uso De Arma De Fogo, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Concurso De Causas De Aumento Uso De Arma De Fogo Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

DEYVID SÉRVULO DE DEUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na terceira fase da dosimetria por exasperação calculada por critério exclusivamente matemático
  2. 2 aplicação da Súmula 443/STJ
  3. 3 reiteração de pedido nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC 876.053/MG, aplicando o art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar quando há reiteração com os mesmos fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.