HC 906118 - DECISAO

HC 906118 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ordem de ofício, porquanto o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário para reexame de matéria de dosimetria não impugnada em apelação (supressão de instância); ademais, o Código Penal não fixa limites aritméticos para frações de agravantes e cabe ao julgador motivar a escolha da fração em observância da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GERALDO PINTO CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prescrição, Receptação, Estelionato, Consunção, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Prescrição Receptação Estelionato +3 more

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Parties

GERALDO PINTO CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 proporcionalidade e fundamentação na aplicação das frações de agravantes na dosimetria
  3. 3 incidência de prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ordem de ofício, porquanto o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário para reexame de matéria de dosimetria não impugnada em apelação (supressão de instância); ademais, o Código Penal não fixa limites aritméticos para frações de agravantes e cabe ao julgador motivar a escolha da fração em observância da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.