HC 906459 - DECISAO

HC 906459 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as matérias de dosimetria e regime inicial não foram apreciadas pelo órgão colegiado de origem nem sequer examinadas na instância a quo, de modo que o remédio seria causa de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; ausente flagrante ilegalidade, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: BRUNO HAMILTON ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

BRUNO HAMILTON ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus sem prévia apreciação colegiada e sem esgotamento da instância
  2. 2 ilegalidade da dosimetria do crime de tráfico
  3. 3 fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as matérias de dosimetria e regime inicial não foram apreciadas pelo órgão colegiado de origem nem sequer examinadas na instância a quo, de modo que o remédio seria causa de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; ausente flagrante ilegalidade, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.