AREsp 2462705 - DECISAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 231/STJ, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a incidência de atenuantes (confissão e menoridade relativa) não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MATEUS AQUINO DE AQUINO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Confissão, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Confissão Menoridade Relativa +2 more

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Parties

MATEUS AQUINO DE AQUINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode a incidência de circunstância atenuante conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 231/STJ, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a incidência de atenuantes (confissão e menoridade relativa) não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.