AREsp 2219807 - DECISAO

AREsp 2219807 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido não eram expressivas a justificar a exasperação da pena-base e que o uso desses elementos para agravar a pena na primeira fase e, novamente, para afastar o tráfico privilegiado na terceira fase configuraria bis in idem; assim, reduziu a pena-base ao mínimo legal, reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (na fração de 2/3), fixou regime inicial aberto e autorizou a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

GUILHERME HENRIQUE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 utilização da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/06)
  3. 3 proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido não eram expressivas a justificar a exasperação da pena-base e que o uso desses elementos para agravar a pena na primeira fase e, novamente, para afastar o tráfico privilegiado na terceira fase configuraria bis in idem; assim, reduziu a pena-base ao mínimo legal, reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (na fração de 2/3), fixou regime inicial aberto e autorizou a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto