HC 840048 - DECISAO

HC 840048 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias impugnadas (valoração da culpabilidade e das circunstâncias, agravante por gravidez, cumulação de causas de aumento na dosimetria, reconhecimento de crime único) não foram examinadas pelo tribunal de origem e a análise demandaria reexame fático-probatório ou suprimento de instância, o que é vedado ao STJ na via estreita do habeas corpus; não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Crime Único, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Prisão Preventiva, Agravante Art. 61, II, "h" (gravidez), Cumulação De Causas De Aumento Na Terceira Fase, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Crime Único Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Prisão Preventiva +4 more

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Parties

GABRIEL FELIPE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 afastamento da agravante prevista no art. 61, II, "h" do CP (gravidez da vítima)
  3. 3 acumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias impugnadas (valoração da culpabilidade e das circunstâncias, agravante por gravidez, cumulação de causas de aumento na dosimetria, reconhecimento de crime único) não foram examinadas pelo tribunal de origem e a análise demandaria reexame fático-probatório ou suprimento de instância, o que é vedado ao STJ na via estreita do habeas corpus; não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus