HC 906652 - DECISAO

HC 906652 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o pedido central (reconhecimento de participação de menor importância) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a defesa expôs alegações de forma genérica sem demonstrar a ilegalidade do acórdão, inviabilizando a análise desta Corte.

Parties
Paciente: GUILHERME DOMINGUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Participação De Menor Importância, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Início De Cumprimento Da Pena Após Esgotamento De Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Participação De Menor Importância Nulidade Processual Supressão De Instância Início De Cumprimento Da Pena Após Esgotamento De Recursos

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Parties

GUILHERME DOMINGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena sem fundamentação
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância
  3. 3 aplicação de atenuantes pela confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o pedido central (reconhecimento de participação de menor importância) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a defesa expôs alegações de forma genérica sem demonstrar a ilegalidade do acórdão, inviabilizando a análise desta Corte.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.