HC 906795 - DECISAO

HC 906795 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a exasperação da pena-base em 1/4 foi devidamente fundamentada pelos maus antecedentes e pelo deslocamento de uma das qualificadoras para a primeira fase da dosimetria, conduta admitida pela jurisprudência desta Corte; condenação definitiva por fato anterior ao crime pode caracterizar maus antecedentes; a dosimetria e o regime prisional decorrem do juízo discricionário do magistrado, revisável apenas em caso de flagrante desproporcionalidade, e a fixação do regime semiaberto está amparada pelo art. 33, § 2º, 'a' e § 3º do Código Penal; assim, as pretensões da impetrante são manifestamente improcedentes.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Qualificadoras, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Maus Antecedentes Qualificadoras Furto Qualificado

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Parties

DIEGO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes e processos em andamento
  2. 2 possibilidade de utilização de majorantes não empregadas para qualificar o delito para agravar a pena-base
  3. 3 adequação do regime prisional inicial (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a exasperação da pena-base em 1/4 foi devidamente fundamentada pelos maus antecedentes e pelo deslocamento de uma das qualificadoras para a primeira fase da dosimetria, conduta admitida pela jurisprudência desta Corte; condenação definitiva por fato anterior ao crime pode caracterizar maus antecedentes; a dosimetria e o regime prisional decorrem do juízo discricionário do magistrado, revisável apenas em caso de flagrante desproporcionalidade, e a fixação do regime semiaberto está amparada pelo art. 33, § 2º, 'a' e § 3º do Código Penal; assim, as pretensões da impetrante são manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.