HC 874020 - DECISAO

HC 874020 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para corrigir flagrante ilegalidade na dosimetria: reduz-se a fração da agravante da reincidência para 1/6, resultando na pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, e 583 dias-multa, por falta de fundamentação idônea para aumento superior a 1/6 pela reincidência específica.

Parties
Paciente: ANDRESON DUTRA SANTA FE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a fração da agravante da reincidência para 1/6, modificando a pena imposta.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Jurisprudência Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ANDRESON DUTRA SANTA FE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do aumento da pena por reincidência específica e limite da fração de aumento
  3. 3 fundamentação exigida para aumento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para corrigir flagrante ilegalidade na dosimetria: reduz-se a fração da agravante da reincidência para 1/6, resultando na pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, e 583 dias-multa, por falta de fundamentação idônea para aumento superior a 1/6 pela reincidência específica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a fração da agravante da reincidência para 1/6, modificando a pena imposta.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, inicialmente no regime fechado.