HC 905642 - DECISAO

HC 905642 - DECISAO

A pena foi reduzida porque o Tribunal de origem aplicou a fração de aumento de 3/8 com base apenas no número de majorantes, sem fundamentação concreta nos autos, em afronta à Súmula 443 do STJ; por isso, a fração foi reduzida para 1/3 e a pena fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Paciente: FABIANO DE LUCCAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0000600-84.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminar concedida para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Súmula 443/stj, Revisão Criminal, Regime Inicial, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Súmula 443/stj Revisão Criminal Regime Inicial Detração

Case Brief

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Parties

FABIANO DE LUCCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0000600-84.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majorar a pena na terceira fase com base apenas na quantidade de majorantes
  2. 2 aplicação da Súmula n. 443 do STJ
  3. 3 fixação da fração de aumento da pena (3/8 versus 1/3)

Ratio Decidendi

A pena foi reduzida porque o Tribunal de origem aplicou a fração de aumento de 3/8 com base apenas no número de majorantes, sem fundamentação concreta nos autos, em afronta à Súmula 443 do STJ; por isso, a fração foi reduzida para 1/3 e a pena fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão.
  • Publique-se.