HC 841416 - DECISAO

HC 841416 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio (impetração per saltum) e a tese de desproporcionalidade na dosimetria não foi suscitada perante o Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º do CPP que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSELINA SONIA MEDEIROS BEZERRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Princípio Da Proporcionalidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Princípio Da Proporcionalidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSELINA SONIA MEDEIROS BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da proporcionalidade na primeira etapa da dosimetria da pena
  2. 2 impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio (proibição de HC per saltum)
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio (impetração per saltum) e a tese de desproporcionalidade na dosimetria não foi suscitada perante o Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º do CPP que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se