AREsp 2483683 - DECISAO

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Ainda que a quantidade de droga (7,4 toneladas de maconha) justifique recrudescimento da pena-base, a ausência de prova de integração do réu a organização criminosa e sua condição de 'mula' demonstrada pelos autos autorizam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6; mantida a incidência da majorante do art. 40, I, procedeu-se à nova dosimetria que resultou na redução da pena para 8 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão e pagamento de 891 dias-multa.

Parties
Agravante: ALESSANDRO VIEIRA DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente. Reconhecida a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6 e reduzida a pena para 8 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 891 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Majorante Do Art. 40, I Da Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Majorante Do Art. 40, I Da Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALESSANDRO VIEIRA DA CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 incidência da causa especial de aumento do art. 40, I da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Ainda que a quantidade de droga (7,4 toneladas de maconha) justifique recrudescimento da pena-base, a ausência de prova de integração do réu a organização criminosa e sua condição de 'mula' demonstrada pelos autos autorizam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6; mantida a incidência da majorante do art. 40, I, procedeu-se à nova dosimetria que resultou na redução da pena para 8 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão e pagamento de 891 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente. Reconhecida a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6 e reduzida a pena para 8 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 891 dias-multa.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6 e reduzir a reprimenda para 8 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 891 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.