AREsp 2546780 - DECISAO

AREsp 2546780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo federal específico apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque as alegações se baseavam em princípios e matéria constitucional que não são matéria própria do recurso especial, competindo ao STF seu exame.

Parties
Agravante: GILSON FERREIRA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 71 do Código Penal (alegada)
  2. 2 fixação da pena-base além do mínimo legal sem fundamentação (princípio da individualização da pena)
  3. 3 uso das mesmas circunstâncias em mais de uma fase da dosimetria (alegação de bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo federal específico apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque as alegações se baseavam em princípios e matéria constitucional que não são matéria própria do recurso especial, competindo ao STF seu exame.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.