HC 905247 - DECISAO

HC 905247 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a matéria postulada (afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes) não foi debatida no Tribunal de origem, sua apreciação direta pelo STJ configuraria indevida supressão de instância; foi indicado que, se o decreto condenatório transitou em julgado, a via adequada é a revisão criminal para rever a dosimetria da pena.

Parties
Paciente: ROBSON MAIA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 444/stj, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Súmula 444/stj Supressão De Instância Revisão Criminal

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Parties

ROBSON MAIA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes na dosagem da pena-base
  2. 2 Aplicação da Súmula 444/STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não debatida no Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a matéria postulada (afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes) não foi debatida no Tribunal de origem, sua apreciação direta pelo STJ configuraria indevida supressão de instância; foi indicado que, se o decreto condenatório transitou em julgado, a via adequada é a revisão criminal para rever a dosimetria da pena.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.